Aviso n.º 5169/2019, de 25 de março

Aviso n.º 5169/2019

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no artigo 223.º, da Secção II das Sanções Disciplinares, aprovado pela Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, notifica-se Camilo Manuel Rodrigues Matos, Técnico de Saúde Ambiental na Unidade de Saúde Pública Oliveira de Frades, do Agrupamento de Centros de Saúde Dão Lafões, com contrato de trabalho em funções públicas, que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., datada de 24 de janeiro de 2019, foi decidido aplica-lhe a sanção disciplinar de suspensão de 40 dias, na sequência do Processo Disciplinar n.º 6/2018, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 189.º e 184.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.

Da decisão cabe recurso tutelar ou jurisdicional nos termos do artigo 224.º e 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

15 de fevereiro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARSC, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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