Aviso n.º 6879/2019, de 16 de abril

Aviso n.º 6879/2019

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2015 - Alteração

Alteração ao Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 25/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 131, de 8 de julho de 2015, celebrado entre os Serviços Municipalizados de Alcobaça e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Primeira revisão parcial ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2015, sob a epígrafe "Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre os Serviços Municipalizados de Alcobaça e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP)".

Artigo 1.º

As cláusulas 15.ª e 16.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2015, passam a ter a seguinte redação:

«Cláusula 15.ª

[...]

1 - ...

2 - A compensação do trabalho prestado em acréscimo poderá ser efetuada, alternativa ou cumulativamente, através de:

a) Redução equivalente no período de trabalho;

b) Aumento do período de férias, que deve ser utilizado até ao final do semestre seguinte ao do acréscimo de trabalho;

c) Pagamento em dinheiro.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - (Revogado.)

Cláusula 16.ª

[...]

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 120.º da LGTFP, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite, por trabalhador, de 200 horas por ano.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...»

Artigo 2.º

São aditadas as cláusulas 12.ª-A e 12.ª-B ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2015.

«Cláusula 12.ª-A

Dispensas e tolerâncias de ponto

1 - O trabalhador tem direito, sem perda de remuneração:

a) A dispensa do trabalho no dia de aniversário, mediante comunicação prévia ao respetivo superior hierárquico;

b) A dispensa do trabalho no dia de funeral de parente ou afim no terceiro grau da linha colateral;

c) A tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval.

2 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do número anterior da presente cláusula, em ano comum, a dispensa de trabalhador nascido a 29 de fevereiro é gozada no dia 1 de março.

3 - Quando, por motivos de serviço, não possa ser gozada alguma das dispensas ou tolerância de ponto previstas na presente cláusula, esta será gozada, logo que possível, em data a acordar com o superior hierárquico do trabalhador.

Cláusula 12.ª-B

Direito a férias

1 - Ao período anual de férias de 22 dias úteis a que o trabalhador tem direito nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 126.º da LGTFP acrescem 3 dias úteis por obtenção de menção positiva na avaliação do desempenho, ou sistema equiparado, referente ao ciclo avaliativo anterior, relevando para esse efeito as avaliações atribuídas a partir de 2015.

2 - O acréscimo ao período de férias previsto na presente cláusula não dá direito a qualquer aumento na renumeração ou no subsídio de férias.

3 - A falta de avaliação por motivo imputável ao empregador público determina a aplicação automática do estipulado no n.º 1 da presente cláusula.»

Artigo 3.º

É revogado o n.º 7 da Cláusula 15.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2015.

Paços do Concelho de Alcobaça, 23 de novembro de 2018.

Pelo Empregador Público:

Pelo Município de Alcobaça:

Paulo Jorge Marques Inácio, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.

Pela Associação Sindical:

Pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos:

Ângelo Feijão Monforte, na qualidade de membro do Secretariado Nacional e Mandatário do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos; e

João Paulo Neves Marques dos Santos, na qualidade de membro do Secretariado Nacional e Mandatário do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Depositado em 3 de janeiro de 2019, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 1/2019, a fls. 1 do Livro n.º 3.

4 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

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