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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 443/2019
Deliberação (extrato) n.º 443/2019, de 18 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções como magistrado do Ministério Público jubilado
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 443/2019
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de 13 de março de 2019, foi autorizado a prestar serviço durante o ano de 2019, sem alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação, o Licenciado Nelson Rui Gomes Carmo Rocha, procurador-geral-adjunto em funções no Supremo Tribunal de Justiça.
4 de abril de 2019. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
312200724