Aviso n.º 7357/2019, de 26 de abril

Aviso n.º 7357/2019

Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância: torna público, que a Câmara Municipal de Constância, em sua reunião ordinária realizada no dia 28 de março de 2019, aprovou, por maioria, submeter os projetos de Regulamento de Abastecimento do Serviço Público de Água; Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Regulamento do Cartão Sénior Municipal a consulta pública. Assim, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submetem-se os referidos projetos de Regulamento a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. Os referidos projetos encontram-se disponíveis para consulta na Secção de Atendimento desta Câmara Municipal e no site do Município. As sugestões, propostas e/ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Constância, por via postal para: Apartado 46, 2250-909 Constância, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município, ou por correio eletrónico: geral@cm-constancia.pt, com a identificação do remetente, morada e identificação fiscal. Para geral conhecimento, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site do Município.

29 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

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