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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 7772/2019
Por despacho da Sr.ª Vogal do Conselho Diretivo da ARS Algarve, IP, Dr.ª Josélia Gonçalves, de 12 de outubro de 2018, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, com produção de efeitos a 1 de novembro de 2018, ao Assistente de Medicina Geral e Familiar, Manuel João dos Santos Alveirinho, pertencente ao mapa de pessoal da ARS Algarve, IP/ACES do Algarve II - Barlavento, tendo nesta sequência transitado para a 1.ª posição remuneratória da categoria, correspondente ao nível remuneratório 45 da tabela remuneratória única, e celebrado Adenda ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado, nos termos do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
18 de abril de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo da ARS Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.
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