Aviso n.º 8373/2019, de 15 de maio

Aviso n.º 8373/2019

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes dos Serviços Centrais, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência do resultado obtido no procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente, da carreira especial farmacêutica, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de junho 2019, na categoria de assistente, da carreira especial farmacêutica, com a remuneração correspondente ao 1.º escalão e ao índice 23 da tabela remuneratória da carreira especial farmacêutica, no montante de 1613,42(euro), com a candidata Ana Maria Bragança de Almeida d'Eça Baptista.

17 de abril de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARSC, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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