Regulamento n.º 491/2019, de 6 de junho

Regulamento n.º 491/2019

Regulamento de Remunerações dos Cargos Executivos Permanentes nos Órgãos da Ordem dos Psicólogos Portugueses

Preâmbulo

Nos termos da redação originária do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, "o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito". No entanto, previa o n.º 2 desse artigo que "Por deliberação da assembleia de representantes, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados".

Neste sentido, em reunião da Assembleia de Representantes de 9 de julho de 2010, foi aprovada por unanimidade a remuneração dos membros dos órgãos executivos da Ordem dos Psicólogos Portugueses que trabalhassem em regime permanente, tendo a remuneração do bastonário sido fixada por referência à remuneração do Presidente do Conselho de Reitores e Reitor (6.138,11(euro)) e a dos demais membros num máximo de 70 % do valor da remuneração do bastonário.

Posteriormente, a Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, veio alterar o Estatuto, passando este a dispor, no que respeita a remunerações dos membros dos órgãos, que "Por deliberação da assembleia de representantes, o desempenho de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento".

Deste modo, havendo necessidade de alterar o regime anterior, nomeadamente no que concerne a uma maior clarificação das regras aplicáveis aos órgãos regionais, impõe-se que os termos da remuneração passem a constar de regulamento específico, aprovado pela Assembleia de Representantes.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.º 1, alínea b) e 32.º, alínea e), a Direção apresenta, para aprovação, o presente Regulamento à Assembleia de Representantes.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento interno destina-se a regular as remunerações pelo desempenho de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem.

2 - O presente regulamento interno aplica-se a todos os membros dos órgãos executivos da Ordem.

3 - Para efeitos do presente regulamento consideram-se como órgãos executivos da Ordem os seguintes:

a) O bastonário;

b) A direção nacional;

c) As direções regionais.

Artigo 2.º

Periodicidade e pagamento

1 - As remunerações estabelecidas no presente regulamento interno são pagas mensalmente, incluindo os subsídios de férias e de Natal nos meses de junho e novembro,

2 - As remunerações são pagas através de transferência bancária.

3 - A transferência bancária é efetuada até ao dia 5 do mês subsequente ao qual a remuneração diz respeito ou no primeiro dia útil seguinte.

4 - O número de conta bancária internacional ("IBAN") para efeitos de transferência bancária é transmitido por cada membro.

Artigo 3.º

Remuneração do bastonário

1 - A remuneração bruta do bastonário é de (euro) 6.138,11 (seis mil, cento e trinta e oito euros e onze cêntimos) mensais.

2 - O pagamento da remuneração não implica exclusividade no exercício do cargo para o qual o bastonário foi eleito, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os deveres que, jurídica e estatutariamente, assumiu ao iniciar o seu mandato.

Artigo 4.º

Remuneração dos membros da direção nacional

1 - A remuneração dos Membros da direção nacional é proposta pelo bastonário e aprovada pela direção.

2 - A remuneração dos membros da direção nacional tem o valor máximo de 70 % do valor remuneratório auferido pelo bastonário

3 - O pagamento da remuneração não implica exclusividade no exercício do cargo para o qual os membros da direção nacional foram eleitos, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os deveres que, jurídica e estatutariamente, assumiram ao iniciar o seu mandato.

Artigo 5.º

Remuneração dos membros das direções regionais

1 - A remuneração dos membros das direções regionais deve ser proposta pelos seus presidentes e aprovada pelas respetivas direções regionais, de acordo com os seus orçamentos próprios.

2 - A remuneração do presidente da direção regional corresponde a 10 % do valor remuneratório auferido pelo bastonário.

3 - A remuneração dos vogais da direção regional corresponde a 75 % do valor remuneratório auferido pelo presidente do respetivo órgão.

4 - O pagamento da remuneração não implica exclusividade no exercício do cargo para o qual os membros da direção regional foram eleitos, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os deveres que, jurídica e estatutariamente, assumiram ao iniciar o seu mandato.

Artigo 6.º

Subsídio de refeição

Os membros dos órgãos executivos da Ordem podem auferir um subsídio de refeição no valor de (euro) 6,41 (seis euros e quarenta e um cêntimos).

Artigo 7.º

Tributação

As remunerações referidas nos artigos 3.º a 5.º são tributadas a título de membros de órgãos sociais estatutários.

Artigo 8.º

Despesas suportadas pela Ordem

Todas as despesas realizadas no exercício das respetivas funções com deslocações, alojamento e refeições são integralmente suportadas pela Ordem, mediante reembolso de fatura da qual conste a identificação da Ordem.

Artigo 9.º

Seguro de responsabilidade profissional

A Ordem dispõe de um seguro de responsabilidade profissional que confere cobertura por danos patrimoniais.

Artigo 10.º

Exclusões

1 - No termo do mandato dos cargos não é devido qualquer tipo subsídio de reintegração, de indemnização ou compensação.

2 - Caso o exercício dos cargos cesse por outro motivo que não o termo do mandato, também não é devido qualquer subsídio de reintegração, indemnização ou compensação.

Artigo 11.º

Disposição transitória

1 - As remunerações estabelecidas no presente regulamento interno são requeridas e produzem efeitos desde a data da tomada de posse do respetivo membro.

2 - O requerimento referido no número anterior deve indicar expressamente a data de efeitos pretendida.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

14 de março de 2019. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.

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