Aviso n.º 10376-C/2019, de 21 de junho

Aviso n.º 10376-C/2019

Helena Margarida Nunes Pereira, Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em cumprimento e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de apreciação pública do projeto de regulamento de atribuição do estatuto e atribuição de financiamento a laboratórios associados elaborado ao abrigo das alíneas a), c) e e), todas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprovou a lei orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I. P., da alínea h) do artigo 21.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º, ambas da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho.

O projeto do regulamento encontra-se disponível para consulta no portal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em https://www.fct.pt/apoios/convitecientistas/consultaspublicas.phtml.pt

No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados podem dirigir, preferencialmente, por via digital através do endereço eletrónico avaliacao.las@fct.pt, as suas sugestões à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso.

18 de junho de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Pereira.

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