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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 99/2006. - Subsídios concedidos pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas de Julho a Dezembro de 2005 - artigo 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto:
23 de Março de 2006. - O Director-Geral, José Sequeira e Serpa.
