Decreto n.º 5182, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 70000$00 destinado a despesas ocasionadas pela insurreição monárquica de 1919, incluindo o ágio do ouro pelos pagamentos a efectuar no estrangeiro
Decreto n.º 5183, considerando válidas, para preenchimento das vagas existentes no quadro de segundos oficiais do Ministério da Instrução Pública, as provas públicas prestadas em Abril de 1912 pelos candidatos classificados no primeiro grupo que possuam um curso superior e sejam antigos funcionários do referido Ministério
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Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública