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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 589/2019
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 5045/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2019, a p. 15738, referente à delegação de competências, retifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
E onde se lê:
deve ler-se:
7 de junho de 2019. - O Diretor, Paulo Duarte da Silva Dias.
312368144
