Decreto n.º 5381, determinando que os funcionários dos diferentes Ministérios, ou dêles dependentes, que tenham sido ou venham a ser chamados para prestar serviço como chefes de gabinete ou secretários junto de qualquer dos Ministros não sejam compreendidos nas disposições do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, dando-lhes assim o direito a receberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercem nos quadros a que pertencerem
Decreto n.º 5383, autorizando o Govêrno a levantar, mediante a emissão dos correspondentes títulos de dívida pública, até 15000 contos em ouro ou equivalente, e aplicá-los a determinadas obras no pôrto de Lisboa
Portaria n.º 1739, determinando que as funções de vogal da Junta Central de Trabalho e Emigração sejam exercidas pelo chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Administração Civil
Portaria n.º 1740, declarando em pleno vigor a portaria n.º 148, publicada no Diário do Govêrno n.º 59, de 18 de Abril de 1914, que concedeu à Companhia do Luabo a prorrogação, por quinze anos, do arrendamento dos prazos Luabo, Melambe e Marral
Decreto n.º 5384, abrindo um crédito extraordinário de 200000$00, a fim de reforçar a verba destinada a ocorrer, no corrente ano económico, ao pagamento das despesas relativas à extinção do tifo exantemático e de outras epidemias que continuam grassando no país
Decreto n.º 5385, abrindo um crédito especial da quantia de 250000$00, para refôrço da verba do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para 1918-1919, destinada a fazer face à crise do trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial
Decreto n.º 5386, determinando que o regime da indústria sacarina na Ilha da Madeira, estabelecido pelo decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1919, com as modificações constantes do presente decreto
Decreto n.º 5387, facultando aos proprietários, pela Direcção dos Serviços Fisiográficos, o levantamento das cartas agrícolas, agrológicas e hidrológicas das regiões onde estão situados os seus prédios, para o levantamento das suas propriedades rústicas
Portaria n.º 1741, mandando pagar à Companhia das Docas e dos Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00, garantia de juro relativa ao segundo semestre de 1918