Decreto n.º 5418, inserindo várias disposições acêrca da revisão dos contratos de adjudicatários de obras públicas do Estado, por trabalhos realizados no ultramar
Decreto n.º 5419, autorizando o governador da província de Cabo Verde a criar os lugares de ajudantes e serventes das Conservatórias do Registo Civil da mesma província, que forem julgados necessários, pertencendo ao mesmo magistrado a competência de lhes fixar os vencimentos e fazer as respectivas nomeações
Decreto n.º 5420, autorizando o governador da província da Guiné a mandar apor a sobrecarga «República» nos selos postais e mais formulas de franquia do antigo regime existentes na mesma colónia e não retirados da circulação
Portaria n.º 1746, autorizando a freguesia de S. Brás e anexas, da freguesia de Loureda, concelho dos Arcos de Valdevez, a levantar dos seus capitais determinada quantia para ocorrer às despesas com a construção do cemitério paroquial da mesma freguesia
Portaria n.º 1748, autorizando a Irmandade da Senhora do Rosário, da freguesia de Seidões, concelho de Fafe, distrito de Braga, a vender quatro inscrições da dívida interna fundada
Portaria n.º 1749, autorizando a Misericórdia de Monforte, do distrito de Portalegre, a aceitar uma parte do antigo Convento do Bom Jesus, daquela vila, que lhe é oferecido com destino à construção de um hospital