Despacho n.º 7128/2019, de 9 de agosto

Despacho n.º 7128/2019

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para a execução da empreitada para a criação de mais valências para o edifício da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu, para os anos de 2019 e 2020;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso:

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto n.º 3628/2016 de 17 de fevereiro publicado em D. R. n.º 50, Série II de 2016-03-11 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a execução da empreitada para a criação de mais valências para o edifício da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2019 e 2020 com valor estimado de 225.000,00 (euro) (duzentos e vinte e cinco mil euros), sem iva incluído) + IVA, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2019 e 2020, de acordo com a seguinte repartição:

2019 - 50.000,00 (cinquenta mil euros) + iva;

2020 - 175.000,00 (euro) (cento e setenta e cinco mil euros) + iva.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2019 e a inscrever no orçamento subsequente.

3 - A importância fixada para o ano 2020 poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que antecedem.

10 de julho de 2019. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva.

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