Despacho n.º 7221/2019, de 14 de agosto

Despacho n.º 7221/2019

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 3964/2019, de 7 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro, que aprova o diploma orgânico da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - A designada fica autorizada a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2019.

26 de julho de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Nota curricular de Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto

1 - Dados Pessoais

Nome: Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 02 de outubro de 1968

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Antropologia - Especialização em Antropologia Social, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência Profissional:

Desde 13 de novembro de 2017 até à presente data desempenha, em regime de substituição, o cargo de Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ);

Desde setembro de 2014 até novembro de 2017 - coordenadora do Gabinete de Formação Humana do Colégio S. João de Brito, em Lisboa;

Desde setembro de 2016 até outubro de 2017 - membro da direção da Fundação Gonçalo da Silveira (voluntária);

De 8 de fevereiro de 2008 a 30 de junho de 2014 - Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural;

De dezembro de 1995 a fevereiro de 2008 - técnica superior no Serviço Jesuíta aos Refugiados de Portugal, tendo assumido as funções de Diretora desse serviço em janeiro de 2003;

De 1992 a novembro de 1995 - membro da direção da Cáritas Diocesana de Lisboa, foi responsável pela elaboração de estudos sócio - antropológicos no âmbito dos "Planos de Desenvolvimento Integrado" de bairros degradados;

De maio de 1988 a julho de 1991 - responsável pela elaboração de textos para a Revista Cáritas.

Com participação em várias publicações, destaca-se a autoria do Livro "Começar de Novo - passo a passo com refugiados e deslocados", lançado no Dia Mundial do Refugiado a 20 de junho de 2002.

O trabalho de Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto tem vindo a ser reconhecido publicamente com vários prémios e condecorações, quer a nível nacional, quer a nível internacional, designadamente:

Condecoração Oficial da Ordem de Mérito do Infante D. Henrique pelo Senhor Presidente da República Portuguesa (março de 2003);

Condecoração com a Medalha de Mérito e Dedicação pela Câmara Municipal de Loures (julho de 2006);

Prémio Padre António Vieira (criado no âmbito da celebração dos 400 anos do seu nascimento), pelo seu trabalho desempenhado na construção do diálogo intercultural e inter-religioso (fevereiro de 2008);

Medalha da Princesa Olga, pelo Presidente da Ucrânia (setembro de 2008);

Medalha de Mérito Cívico, do Presidente da Moldávia (através do Sr. Embaixador, em maio de 2013);

Medalha de Mérito Cívico, do Presidente da Roménia (através do Sr. Embaixador, em dezembro de 2014).

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