Aviso, de 11 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO

Aviso

Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira técnica

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, por meu despacho de 27 de Junho de 2006, no uso de competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico estagiário, da carreira técnica, área de gestão, nomeei, definitivamente, nos termos da alínea f) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, conjugada com o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, técnico de 2.ª classe, da carreira técnica, área de gestão, a 1.ª classificada, Diana Luísa Coutinho Vilela, a vencer pelo escalão 1, índice 295, da tabela remuneratória da função pública, após ter sido dispensada de frequência de estágio, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas no acórdão sobre os autos de reclamação n.º 87/96 e no Acórdão n.º 100/98, com efeitos a partir do dia 3 de Abril de 2006.

28 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes.

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