Aviso (extrato) n.º 13833/2019, de 5 de setembro

Aviso (extrato) n.º 13833/2019

Faz-se público que a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP pretende recrutar trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior de Saúde do ramo de Engenharia Sanitária, por mobilidade interna, ao abrigo dos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), nos seguintes termos:

1 - Caracterização da oferta:

1.1 - Tipo de oferta: mobilidade interna entre serviços;

1.2 - Carreira: Técnica Superior de Saúde do ramo de Engenharia Sanitária;

2 - Postos de trabalho:

1 Posto de trabalho no Departamento de Saúde Pública e Planeamento da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., sito na Rua Brites de Almeida, n.º 6 em Faro.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Coordenação dos Programas de Saúde Ambiental: Plano de Contingência para as Temperaturas Extremas Adversas (Módulos Calor e Frio); Gestão dos Resíduos Hospitalares nos Cuidados de Saúde Primários; Prevenção de Doenças transmitidas por Artrópodes (culicídeos e exodídeos).

Participação em grupos técnicos de trabalho;

Participação em reuniões de trabalho e comissões de acompanhamento;

Participação em projetos;

Emissão de pareceres técnicos;

Apoio técnico aos Gestores Locais de Energia e Carbono (GLEC) na implementação do Programa de eficiência energética na Administração Pública (ECO-AP) e do Plano estratégico do Baixo Carbono (PEBC);

Elemento do grupo operativo do Observatório Regional de Saúde

4 - Remuneração proposta:

A correspondente à posição remuneratória na situação jurídico-funcional de origem, nos termos da Lei do Orçamento de Estado.

5 - Legislação aplicável:

O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de janeiro, pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do Código do Procedimento Administrativo, todas na sua redação atual.

6 - Âmbito de recrutamento:

Nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, só podem ser admitidos ao presente recrutamento, os trabalhadores que tenham previamente constituída uma relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso, os definidos pelo Artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

7.2 - São requisitos especiais:

a) Ser detentor do grau de especialista ou equiparado no ramo de Engenharia Sanitária;

b) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado e encontrar-se já integrado na carreira de técnico superior de saúde.

7.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. fazendo referência ao "Recrutamento por Mobilidade/Engenharia Sanitária" com indicação expressa do n.º do aviso publicitado no Diário da República e na BEP e enviadas com aviso de receção para o endereço EN 125, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2.º Andar, 8005-145 Faro, podendo ser entregues diretamente nas suas instalações nesta mesma morada, nos períodos compreendidos entre as 09.00 horas e 12.30 horas, e entre as 14.00 horas e as 16.30 horas, não sendo admitidas candidaturas enviadas por via eletrónica.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, bem como a data de validade do mesmo, NIF, estado civil, residência, código postal, telefone e e-mail);

b) Indicação do posto de trabalho a que se candidata, cf. o mencionado no ponto 2. do presente aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Categoria profissional, serviço e local onde desempenha funções;

e) Identificação do concurso, com indicação do número do aviso, a categoria a que concorre, bem como do número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;

f) Endereço para onde deverá ser enviada documentação relativa ao concurso;

g) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e respetiva identificação;

8.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, da seguinte documentação:

a) Declaração atual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza da relação jurídica de emprego público detida, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

b) Curriculum Vitae (três exemplares) elaborado em modelo europeu, devidamente datado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (ações de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados consideram relevantes para a apreciação do seu mérito.

c) Certificado comprovativo de habilitações literárias, onde conste a média final obtida;

d) Documento comprovativo da titularidade do grau de especialista, onde conste a nota final obtida;

e) Documento comprovativo da Inscrição na respetiva Ordem ou cédula profissional definitiva emitida;

f) Fotocópia do documento de identificação;

g) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;

h) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

8.4 - A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), constitui motivo de exclusão.

8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

8.6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

9 - Prazo de entrega da candidatura: 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, a ocorrer até 3 dias úteis após publicação no Diário da República.

10 - Composição e identificação do Júri:

O Júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:

Presidente: Cândida Maria Guerreiro do Nascimento Pité-Madeira, Assessora Superior da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP;

Vogais efetivos:

1.º Hugo Luís Patrocínio Nereu, Assistente Principal da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, que substitui o Presidente de Júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Patrícia Moreira da Silva Pacheco, Assistente Principal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP;

Vogais suplentes:

1.º Carla Maria Garcia Henriques Barreiros, Assessora Principal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP;

2.º Sónia Cristina Redondo Caeiro, Assistente da Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP.

11 - Métodos de Seleção:

11.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, em conjugação com os artigos n.º 16, 17 e 18 do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro. A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato no ramo de atividade para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional. A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

11.2 - A classificação final resulta da aplicação dos métodos de seleção, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores.

11.3 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9.5 valores.

11.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como da entrevista profissional de seleção constam de ata de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11.5 - A publicitação dos resultados será efetuada através de listas que serão publicadas na página eletrónica e afixadas em local visível na sede da Instituição.

12 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público:

O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, www.arsalgarve.min-saude.pt.

8 de agosto de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

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