Despacho n.º 9132/2019, de 10 de outubro

Despacho n.º 9132/2019

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 99.º-A aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se publico que, por despacho de 04/10/2018 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Despacho n.º 645/2019-SEAP de 26/08/2019 da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, foi dado parecer favorável à consolidação da mobilidade intercarreiras da Assistente Técnico Diana Filipa Duarte Fernandes do mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, determino a consolidação da mobilidade intercarreiras, integrando a trabalhadora na carreira/categoria de Técnico Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 30 de agosto de 2018, passando a auferir pela 2.ª posição remuneratória - nível 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

16 de setembro de 2019. - A Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas.

312624996