Deliberação n.º 1094/2019, de 16 de outubro

Deliberação n.º 1094/2019

Considerando que a Faculdade de Ciências Médicas | NOVA Medical School (FCM|NMS) da Universidade Nova de Lisboa, pretende proceder a Empreitada de Alteração do Edifício do Biotério de Ratos;

Considerando que a referida empreitada terá um preço contratual máximo de 383.437,15 (euro) (trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta e sete euros e quinze cêntimos), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais do que um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 99/2015, de 2 de junho;

Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em receitas próprias do orçamento da FCM|NMS e receitas provenientes de cofinanciamento comunitário e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

E considerando, finalmente, que a abertura do referido procedimento pré-contratual não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação do Conselho de Gestão para extensão dos respetivos encargos, a publicar no Diário da República;

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e no uso da competência delegada pelo Despacho conjunto n.º 3628/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para realização da Empreitada de Alteração do Edifício do Biotério de Ratos da FCM|NMS da Universidade Nova de Lisboa, pelo montante máximo de 383.437,15 (euro) (trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta e sete euros e quinze cêntimos), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2019 - (euro) 172.546,72 a que acresce o IVA;

Ano de 2020 - (euro) 210.890,43 a que acresce o IVA.

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos emergentes do referido contrato serão suportados por verbas próprias da FCM|NMS, a inscrever no seu orçamento para o ano de 2019 e para o ano seguinte, na fonte de financiamento 513, rubrica 07.01.03.B0.B0.

4 - A presente deliberação produz efeitos à data da sua publicação.

2 de outubro de 2019. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor João Sàágua.

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