Despacho n.º 1070/2000 (2.ª série), de 15 de janeiro

Despacho n.º 1070/2000 (2.ª série). - Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/98, de 26 de Fevereiro, o Governo aprovou o quadro de acção definido no âmbito do Livro Branco sobre a Política Marítimo-Portuária, assente no processo de reforma das instituições do Estado e de reorganização global do sector, e as linhas estratégicas para o investimento necessário ao processo da crescente afirmação internacional dos portos portugueses.

No âmbito do quadro de acção e das linhas estratégicas para o investimento aprovadas, ressalta a necessidade da criação de um órgão de apoio directo à tutela na formulação das grandes linhas da política marítimo-portuária.

Considerando da maior relevância o exercício de uma função de planeamento estratégico e integrado ao mais alto nível, dando corpo à concertação de estratégias de interesses regionais e nacionais;

Considerando a necessidade de definição de uma política de investimentos clara e objectiva que assente nos princípios da racionalidade económica, financeira e social e numa adequada e equilibrada cobertura financeira dos projectos;

Considerando importante que a política de investimentos nos portos se enquadre numa visão institucionalizada de planeamento sectorial que se integre e se articule com os restantes sectores do sistema de transportes, designadamente a rodovia e a ferrovia;

Considerando o interesse na articulação da política sectorial com o princípio da segmentação de mercados e complementaridade dos portos nacionais;

Considerando o interesse no desenvolvimento de uma política tarifária que permita a harmonização e simplificação das tarifas portuárias e contribua para o reforço da competitividade e capacidade comercial dos portos portugueses;

Considerando o interesse em proceder à análise das questões fundamentais que se coloquem ao sector:

Nestes termos:

1 - É criado o Conselho Nacional Marítimo-Portuário, com natureza meramente consultiva, na dependência directa do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

2 - O Conselho Nacional Marítimo-Portuário tem a seguinte composição:

a) Os presidentes dos conselhos de administração dos portos do Douro e Leixões, de Aveiro, de Lisboa, de Setúbal e Sesimbra e de Sines;

b) Os presidentes do conselho de administração dos Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul;

c) O presidente do conselho de administração do Instituto Marítimo-Portuário;

d) O director do Instituto de Navegabilidade do Douro;

e) Os presidentes referidos nas alíneas anteriores podem delegar noutro membro da organização a que presidem a sua participação nas reuniões do Conselho.

3 - O Conselho é presidido pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária ou por quem este designar por delegação de competências.

4 - Por iniciativa do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária poderão participar no Conselho outras entidades que por razão da matéria a tratar se entenda relevante convocar.

5 - Compete ao Conselho Nacional Marítimo-Portuário apoiar a tutela e emitir pareceres, nomeadamente, sobre:

a) A formulação das grandes linhas da política marítimo-portuária;

b) A coordenação do planeamento e desenvolvimento estratégico do sistema marítimo-portuário;

c) A definição e coordenação da política de investimentos no sector, articulando-a com as restantes políticas sectoriais, nomeadamente a rodoviária e ferroviária;

d) A definição da estratégia de desenvolvimento da política tarifária;

e) As questões que se enquadrem no âmbito do regulamento do sistema tarifário dos portos nacionais;

f) A análise das questões fundamentais que se coloquem ao sector.

6 - O Conselho reúne quando convocado pelo presidente.

7 - O Conselho funciona junto ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

22 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.