Edital (extrato) n.º 1297/2019, de 21 de novembro

Edital (extrato) n.º 1297/2019

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra., Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.os 2 e 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 10 a 12 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho n.º 443 A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Góis (PMDFCIG) para um período de dez anos (2019-2028), foi aprovado pela Assembleia Municipal na sessão extraordinária de 20 de agosto de 2019.

O PMDFCIC é composto pelos Cadernos I e II, que constituem as componentes não reservadas, e pelo Plano Operacional Municipal (POM), que constitui a componente reservada, tendo os Cadernos I e II o seguinte conteúdo:

Caderno I: 1. Caraterização Física; 2. Caraterização Climática; 3. Caraterização da População; 4. Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais; 5. Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Florestais.

Caderno II: 1. Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI); 2. Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais; 3. Objetivos e Metas do PMDFCI; 4. Eixos Estratégicos; 5. Estimativa de orçamento para a implementação do PMDFCI.

Para constar e para os devidos e legais efeitos se publicita o presente edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de uso e costume, sendo ainda feita a devida publicação na 2.ª série do Diário da República. O conteúdo do referido Plano, encontra-se também disponível para consulta na página eletrónica do Município de Góis, em www.cm-gois.pt.

23 de setembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira.

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