Despacho n.º 13312/2005 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 312/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso da faculdade de subdelegação que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 11 176/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2005, e tendo presente o disposto nos artigos 169.º, n.º 5, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do direito de avocação ou direcção:

1 - Subdelego, sem faculdade de nova subdelegação, nos chefes das 1.ª e 2.ª divisões de contra-ordenações da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Lisboa, nos chefes de divisão das Delegações de Viação de Santarém e de Setúbal, respectivamente licenciados José dos Reis Gonçalves, Maria da Luz Figueireido Peixoto Ferreira, Maria José Martins Guardado e Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia, as seguintes competências:

a) Instruir os processos de contra-ordenação por infracção ao Código da Estrada e legislação complementar;

b) Proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como a condenação em custas, nos processos de contra-ordenação cuja decisão caiba ao director-geral de Viação, de acordo com as orientações gerais produzidas;

c) Promover a execução das sanções aplicadas;

d) Executar os deveres previstos no artigo 141.º do Código da Estrada.

2 - Subdelego, ainda, nos dirigentes acima indicados, sem poderes de nova subdelegação, para as matérias respeitantes às actividades que superintendem, a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do mencionado despacho n.º 11 176/2005 (2.ª série), de 29 de Abril.

3 - As competências ora subdelegadas referem-se a actividades e processos da área de jurisdição dos distritos supramencionados.

4 - Ratifico todos os actos praticados desde 26 de Março de 2005, no âmbito das competências ora subdelegadas.

27 de Maio de 2005. - O Director Regional, Luís Teixeira.