Despacho n.º 11676/2019, de 10 de dezembro

Despacho n.º 11676/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções na área da sua especialidade, a licenciada Paula Cristina Rolo Freixial, técnica especialista da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2019.

2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia na origem, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Paula Cristina Rolo Freixial.

Data de nascimento: 5 de junho de 1968.

2 - Habilitações académicas:

Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento em Direito da Água - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2014.

Programa de Formação em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P., em 2010.

Programa Avançado de Economia e Gestão de Empresas de Serviços de Águas - Módulo sobre Modelos de Asset Management, da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, em 2008.

Licenciatura em Engenharia Civil, ramo Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambientais, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, em 1994.

4 - Experiência profissional:

Entre 24 de abril e 25 de outubro de 2019 exerceu funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional, prestando apoio à decisão nos domínios dos recursos hídricos e dos serviços públicos de água.

Entre novembro de 2004 e abril de 2019 exerceu funções na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Entre agosto de 2018 e abril de 2019 como técnica especialista do Departamento de Gestão Direta da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, entre janeiro e julho 2018 como diretora do Departamento de Gestão Direta da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos e entre novembro de 2004 e janeiro de 2018 como de diretora do Departamento de Engenharia Águas da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.

Durante os 14 anos em funções na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos teve como principais responsabilidades a coordenação de várias atividades e projetos, designadamente a aplicação anual do Sistema de Avaliação da Qualidade do Serviço de Águas aos Utilizadores, que inclui a gestão do módulo do Portal de suporte ao fornecimento de informação pelas entidades gestoras, a realização de auditorias, a divulgação dos resultados da avaliação da qualidade do serviço, designadamente através do «Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal, a análise técnica de orçamentos, projetos tarifários/desvios tarifários das entidades gestoras de sistemas multimunicipais, a análise de projetos de investimento propostos pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais, a análise de peças contratuais relativas às concessões de sistemas multimunicipais e municipais de água e saneamento de águas residuais, o acompanhamento da atividade das entidades gestoras, nomeadamente através da realização de auditorias técnicas, emissão de pareceres, etc., a análise de reclamações de consumidores, o acompanhamento dos planos estratégicos do setor das Águas, designadamente o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais - PENSAAR 2020, o acompanhamento de processos relativos à atribuição de financiamentos comunitários às entidades gestoras dos serviços de águas (PO SEUR) e a elaboração de propostas legislativas relacionadas com a atividade regulada pela ERSAR e de outros instrumentos regulatórios (recomendações, regulamentos, etc.).

Entre 2000 e 2004 exerceu funções de assessora técnica na empresa Água de Portugal, SGPS, S. A.

Entre 1997 e 2000 exerceu funções de diretora de obra na empresa Augusto dos Santos, Lda.

Entre 1994 e 2000 exerceu funções de engenheira projetista na empresa DRENA, Estudo e Projetos de Saneamento, Lda.

Entre 1994 e 1996 exerceu funções de engenheira projetista na empresa Hidroquatro, Consultores de Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente, Lda.

5 - Outras informações:

Participou na elaboração de diversas publicações, nomeadamente: Série «Guias Técnicos» da ERSAR.

Participou como oradora em diversas conferências e como formadora em diversos cursos no âmbito dos serviços públicos de águas.

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