Diário do Govêrno n.º 118/1920, Série I de 1920-06-07

Lei n.º 984, considerando feriado oficial o dia dos funerais do cidadão António Maria Baptista, sendo as despesas dos mesmos satisfeita pelo Estado, e concedendo à viúva do referido cidadão a pensão anual e vitalícia de 3600$00, isenta de imposições legais, revertendo para os filhos se à data do seu falecimento não tiverem atingido a maioridade ou emquanto freqùentarem qualquer curso com aproveitamento

Decreto n.º 6662, cedendo à Junta de Freguesia de Medrões, concelho de Santa Marta de Penaguião, o edifício da antiga residência paroquial, a fim de ser adaptado a uma escola

Decreto n.º 6663, cedendo à Junta de Freguesìa de Paradela, concelho de Miranda do Douro, o edifício da antiga residência paroquial e o respectivo passal no sítio da Ribeirinha, destinados à construção de uma escola

Decreto n.º 6664, cedendo, a título de arrendamento, à Junta Escolar de Fafe os edifícios das antigas residências paroquiais das freguesias de Arões (S. Romão), Revelhe, Antime, Cepães, Serafão e Quinchães, para neles funcionarem as escolas de ensino primário geral das referidas freguesias

Decreto n.º 6665, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento sob a rubrica «cotas aos empregados das alfândegas»

Decreto n.º 6666, obrigando todos os detentores de couros e cabedais que possuam estas mercadorias em quantidades superiores a 15 quilogramas a manifestar as respectivas existências até o dia 20 de Junho do corrente ano de 1920

Decreto n.º 6667, fixando um novo regime de sobretaxas de exportação

Decreto n.º 6668, incluindo a freguesia de Pôrto da Cruz, concelho de Machico, na zona norte da Ilha da Madeira, estabelecida pelo artigo 8.º do decreto n.º 6521, de 9 de Abril de 1920, que regularizou o regime sacarino na mesma Ilha

Portaria n.º 2311, mandando manifestar na Direcção Geral do Comércio Agrícola todas as quantidades de manteiga importadas das ilhas dos Açores e da Madeira