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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 953/2006
Manuel Tomás Fernandes Pereira, embaixador do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, a exercer o cargo de director-geral de Política Externa - despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 13 de Novembro de 2006 determinando a cessação das referidas funções.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Novembro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
