Despacho n.º 23962/2006, de 23 de novembro

Despacho n.º 23 962/2006

Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e após confirmação dos respectivos pressupostos, nomeio o licenciado José Manuel Machado Cardoso, especialista de informática do grau 2 do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, na categoria de especialista de informática do grau 3, em lugar da carreira de especialista de informática, carreira com dotação global, do mesmo quadro, aprovado pela Portaria n.º 1215/2001, de 23 de Outubro, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Novembro de 2006. - A Directora, Rita Brasil de Brito.