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Ato Original
Aviso n.º 12 508/2006
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, conjugado com o n.º 1 do artigo 132.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, faz-se público que se encontra afixada no placard da sala de professores deste Agrupamento a lista de antiguidade para efeitos de concurso, progressão na carreira e aposentação do pessoal docente deste estabelecimento de ensino reportada a 31 de Agosto de 2006.
Da referida lista cabe reclamação ao dirigente máximo do serviço no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, conforme estipulado no artigo 66.º do citado decreto-lei.
27 de Setembro de 2006. - Pelo Presidente do Conselho Executivo, (Assinatura ilegível.)
