Despacho (extracto) n.º 23973/2006, de 23 de novembro

Despacho (extracto) n.º 23 973/2006

Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 31 de Julho de 2006, foi a Dulce Mendes Sarroeira renovada a nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, como equiparada a professora-adjunta na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em regime de exclusividade, pelo período de um biénio, ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na actual redacção do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e do disposto no artigo 12.º, n.os 1

e 2, do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico), com a remuneração mensal ilíquida correspondente ao escalão 1, índice 185, do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico, no valor de Euro 2839,68, actualizável nos termos legais aplicáveis, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.]

7 de Novembro de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.