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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 23 975/2006
Por despacho do conselheiro Procurador-Geral da República de 9 de Outubro de 2006, foi o licenciado José Adriano Machado Souto de Moura, procurador-geral-adjunto, colocado na situação de disponibilidade, com efeitos a partir de 9 de Outubro do corrente ano. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Novembro de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
