Aviso (extrato) n.º 1503/2020, de 29 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 1503/2020

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2020-2029

PMDFCI de Mêda

Discussão pública

Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Mêda é submetido a consulta pública.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Mêda mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, conforme ofício n.º 62384/2019/DGFR/DAGFR, de 30 de dezembro de 2019.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Mêda 2020-2029, disponível no sítio da internet do Município (www.cm-meda.pt) e no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, todos os dias úteis, no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, para o endereço: Largo do Município, 6430-189 Meda, ou através do endereço de correio eletrónico cmeda@cm-meda.pt.

14 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Anselmo Antunes de Sousa.

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