Edital n.º 220/2020, de 7 de fevereiro

Edital n.º 220/2020

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vagos 2019/2028 - Consulta pública

João Paulo de Sousa Gonçalves, Eng.º, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vagos, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos n.º 5 a 7, do artigo 4.º, do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Vagos deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vagos (PMDFCI 2019-2028), durante 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vagos foi objeto de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, na sua reunião de 3 de dezembro de 2019.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vagos mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme oficio n.º 1267/2020/DGFR, de 9 de janeiro de 2020.

Durante o período de consulta pública, o PMDFCI 2019-2028 encontra-se disponível na página eletrónica da internet do município de Vagos (www.cm-vagos.pt) e no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal de Vagos, sito na Rua da Saudade, 3840-420, Vagos todos os dias úteis, das 9h às 16h.

Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito e devidamente fundamentados, e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, até ao termo do período referido, remetidos por correio para o endereço Rua da Saudade 3840-420, Vagos, por entrega presencial no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal de Vagos ou por correio eletrónico para correio@cm-vagos.pt.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, divulgados através do site do município e de anúncio a publicar no Diário da República.

22 de janeiro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eng. João Paulo de Sousa Gonçalves.

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