Portaria n.º 139/2020, de 13 de fevereiro

Portaria n.º 139/2020

O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância, no período de 2019 a 2020, mediante a Portaria n.º 484/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019.

Diversas vicissitudes relacionadas com a instrução do procedimento concursal tendente à adjudicação do serviço impossibilitaram o cumprimento do escalonamento inicialmente previsto para a execução do encargo. Torna-se, assim, necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 484/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:

1 - É alterado o n.º 2 da Portaria n.º 484/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, que passa a ter a redação seguinte:

«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2020: 1 304 295,00 EUR, isento de IVA à taxa legal em vigor;

2021: 434 765,00 EUR, isento de IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria produz efeitos reportados a 19 de julho de 2019.

30 de janeiro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.

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