Despacho n.º 21445/2004 (2.ª série), de 20 de outubro

Despacho n.º 21 445/2004 (2.ª série). - A Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (ONGA), estabelecendo no n.º 2 do artigo 14.º que incumbe ao Instituto do Ambiente prestar apoio financeiro às ONGA e equiparadas.

Considerando que o Regulamento de Apoio Financeiro às ONGA, aprovado pelo Despacho n.º 24 208/2002 (2.ª série), de 13 de Novembro, se mantém em vigor:

Ao abrigo do artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, e do artigo 10.º do regulamento de apoio financeiro às organizações não governamentais de ambiente são definidas, para o ano de 2005, as seguintes prioridades para o apoio financeiro do Instituto do Ambiente:

Prioridade 1 - acções no domínio das "Políticas e medidas de combate às alterações climáticas";

Prioridade 2 - acções de promoção da "Cidadania ambiental".

20 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.