Regulamento n.º 156/2020, de 25 de fevereiro

Regulamento n.º 156/2020

Por meu despacho de 14 de janeiro de 2020, nos termos articulados da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º e da alínea t) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, auscultado o Conselho de Gestão, e após a devida consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovo o Regulamento de Incubação de Empresas da Universidade Trás-os-Montes e Alto Douro.

Considerando que:

1 - A UTAD, nos termos da sua missão, promove, de forma ampla, a produção e difusão do conhecimento, através da intervenção ativa de toda a comunidade interna.

2 - A UTAD tem, de entre outras, a atribuição de efetuar prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento, em particular, da região de Trás-os-Montes e Alto Douro contribuindo para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial.

3 - No desenvolvimento das ações estratégicas de produção e difusão do conhecimento têm especial relevo as necessidades e exigências económicas e sociais, nomeadamente através da difusão e transferência de conhecimento, assim como de valorização económica do conhecimento científico.

4 - A transferência e valorização económica do conhecimento deve centrar-se numa ótica de relação neuronal com o ensino e investigação realizado na Universidade.

5 - Importa, em cada ação, reforçar esta rede, em sintonia com as melhores práticas nacionais e internacionais.

6 - O reforço da ligação Universidade - Empresa é um dos fatores centrais de transferência e valorização do conhecimento, bem como de desafio constante do mundo académico, nomeadamente através da inserção de estudantes no mercado (empregabilidade), da formação em contexto (metodologias de ensino aprendizagem diferenciadoras - desenvolvimento de competências com base em desafios reais), da investigação aplicada com suporte nos Centros de Investigação.

7 - Importa, ainda, reforçar a promoção e transformação de ideias e talentos em oportunidades de negócio e iniciativas empresariais, fomentando a constituição de empresas start-ups e spin-offs, captando empresas e novos investimentos para a região, abrindo o campus universitário enquanto espaço global de conhecimento.

8 - O desenvolvimento e concretização do espírito empreendedor, bem como a incubação constituem ferramentas centrais no âmbito do ensino superior, que permitem o reforço do conhecimento em estrita ligação com a promoção de desenvolvimento económico e social mais ativo, A ligação da UTAD com o mundo empresarial, tendo em vista a rede e relação neuronal supra descrita prossegue desígnios de interesse público.

9 - O estreitar da ligação entre a academia, os seus jovens talentos e o tecido empresarial deverá tornar cada vez mais as universidades como espaços de afirmação e de aceleradores de investimento e emprego qualificado dos territórios de influência.

10 - Importa, no domínio da UTAD, definir uma política de incubação e normas aplicáveis em todo o seu segmento, apoio à pré incubação, incubação, pós incubação e incubação virtual.

11 - Importa definir um modelo de relação claro e sustentável, nomeadamente pela utilização de espaços e serviços no campus universitário.

Regulamento de Incubação de Empresas da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento de incubação de empresas da UTAD (IE), doravante designado «regulamento», sob a forma de incubadora universitária sem fins lucrativos, tem por objetivo apoiar estudantes e diplomados da UTAD com espírito empreendedor, professores e investigadores e empresas já criadas no processo de desenvolvimento empresarial sustentado em conhecimento de produtos/serviços inovadores ligados com as áreas estratégicas da UTAD, apoiando-as com acesso contínuo a conhecimento tecnológico avançado, infraestruturas académicas e redes da universidade, baseado em ideias de negócio e promovendo a interação entre a sociedade civil, o meio empresarial e a UTAD.

2 - O regulamento define os procedimentos, a forma e os termos da incubação virtual e física disponibilizada pela UTAD, no que se inclui a cedência da utilização de espaço afetos à presente atividade no interior do Campus da UTAD, a utilização dos espaços comuns e serviços de apoio geral e específico para os fins de pré-incubação, incubação e pós-incubação empresarial.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - A incubação tem como destinatários pessoas singulares ou coletivas que pretendam desenvolver uma ideia de negócio, um produto ou um serviço inovador, em sintonia com as áreas de desenvolvimento estratégico da UTAD.

2 - A incubação centra a sua atuação na rede neuronal da Universidade, e dos seus agentes internos, numa ótica de abertura e relação com a comunidade onde está inserida.

3 - As áreas de desenvolvimento estratégico serão definidas por Despacho Reitoral, sob proposta da Comissão Executiva.

Artigo 3.º

Localização geográfica

As instalações da Incubadora de Empresas da UTAD situam-se na Quinta de Prados, 5000-801 Vila Real, sendo a afetação específica de espaços definida por Despacho Reitoral.

Artigo 4.º

Gestão

A gestão executiva da IE é assegurada por uma Comissão Executiva, constituída por 3 a 5 elementos, nomeada por Despacho Reitoral, sendo designado, de entre estes, um Coordenador Executivo.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) Incubadora: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), na qualidade de instituição sem fins lucrativos, que se destina a apoiar empreendedores, quer sejam pessoas individuais ou coletivas, proporcionando-lhes condições de desenvolvimento de produtos/serviços inovadores ligados com as áreas estratégicas da UTAD, através da disponibilização de conhecimento tecnológico avançado, infraestruturas académicas e redes da universidade;

b) Incubada: Pessoa individual ou pessoa coletiva admitida na IE nos termos do presente regulamento, com vista a beneficiar de um conjunto de serviços, nomeadamente transferência de conhecimento nas áreas estratégicas da UTAD, espaços, serviços partilhados, serviços profissionais de apoio à gestão, networking, aconselhamento estratégico, aconselhamento e treino de competências, que considera essenciais ao seu desenvolvimento;

c) Pré-Incubação (ou gestação): modalidade em que são disponibilizados serviços de informação e apoio para a validação da ideia, comprovação da viabilidade técnica e de mercado do projeto, para a elaboração de um plano de negócios preliminar, podendo abranger a constituição da empresa, com o apoio da IE;

d) Incubação: processo de apoio ao desenvolvimento de empresas em criação ou recém-criadas e a promoção de condições específicas, através das quais os empreendedores podem beneficiar de instalações físicas, ambiente empreendedor e de suporte técnico e de gestão no início e durante o processo de desenvolvimento do negócio;

e) Pós-Incubação: continuação do período de incubação quando se verifiquem condições tais que o justifiquem, designadamente se pelas características dos produtos e/ou dos mercados, a empresa necessite de um maior período de expansão, até atingir a maturidade necessária para poder sair da incubadora;

f) Incubação Física: modalidade em que são disponibilizados serviços de apoio à elaboração do Plano de Negócios, montagem da estrutura, arranque da atividade e ao desenvolvimento do negócio;

g) Incubação Virtual: modalidade aplicável a todas as fases da incubação e destinada a ideias/empresas não residentes já em funcionamento, que pretendam usufruir dos serviços disponibilizados pela IE, à semelhança das empresas em incubação física;

h) Candidatos Elegíveis: Pessoas singulares ou coletivas que tenham como objetivo criar um negócio e/ou empresa inovadora;

i) Graduação de Empresas: processo de saída de uma empresa da incubadora na qual é residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação;

j) Inovação Setores Tradicionais: desenvolvimento e colocação no mercado de produtos, serviços ou processos com base tradicional melhorados através da introdução de tecnologias;

k) Inovação Não Tecnológica: adoção ou desenvolvimento de novas formas e modelos de gestão do marketing, da organização, dos recursos humanos ou de outros fatores e cujo efeito demonstrador na região assume elevada relevância;

l) Plano de Negócios (Plano de Empresa ou Plano Estratégico): documento que refletindo a visão do promotor, analisa o mercado potencial, estabelece e planifica a estratégia, fixa os objetivos, aborda a organização, seu financiamento, estrutura, marketing e comercialização, avaliando a sua viabilidade económica e financeira;

m) Transferência de Tecnologia: conjunto de ações que visam a troca de conhecimentos e competências tecnológicas entre o SC&T e a empresa;

n) Start-ups: empresas jovens e inovadoras em qualquer área ou ramo de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível;

o) Spin-offs: empresas que nascem a partir de um grupo de pesquisa, de acordo com o Regulamento de Spin-offs aprovado pela UTAD;

p) Contrato de incubação: instrumento jurídico elaborado pela UTAD que possibilita à incubada a utilização, nos termos do contrato e do regulamento, dos bens e serviços da incubadora e que pode versar sobre a incubação física ou virtual.

Artigo 6.º

Prazos e tipos de ocupação

Os prazos contratuais de incubação serão definidos caso a caso, em função da natureza e do estado de desenvolvimento do projeto, mas seguindo sempre os prazos infra definidos.

1 - No caso de Incubação física:

a) Pré-incubação (gestação) de ideias pelo período máximo de um ano;

b) Incubação física de empresas, pelo período máximo de incubação de 3 anos, que pode ser prorrogado pelo período de um ano, mediante pedido fundamentado apresentado pelo candidato;

c) Pós-incubação (maturação ou aceleração) física, pelo período máximo de 3 anos, não prorrogável.

2 - No caso de Incubação virtual:

a) Disponibilização de serviços de apoio, pelo período máximo de 3 anos, não prorrogável;

b) Uma empresa aprovada para incubação virtual poderá solicitar o acesso a incubação física, desde que se encontre em fase inicial de atividade (menos de 2 anos de atividade), dispensando-se, neste caso, a apresentação de um novo processo de candidatura, ficando sujeito à existência de espaço físico disponível na Incubadora.

3 - A competência para autorização das situações de prorrogação é sempre do Reitor da UTAD e prestada por escrito.

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 7.º

Candidaturas

1 - O interessado na utilização de instalações próprias ou partilhadas da IE deverá preencher o formulário próprio disponibilizado pela UTAD no site institucional e, sob pena de rejeição liminar da candidatura, deve conter os elementos referidos nos números seguintes.

2 - No formulário disponibilizado deve o interessado descrever sucintamente:

a) Descrição do projeto (negócio/produto ou serviço a criar) na qual terá de identificar o grau de compromisso relativamente às seguintes áreas:

i) Alinhamento com as áreas estratégicas da UTAD;

ii) Desenvolvimento do ecossistema existente na UTAD;

iii) Produto/serviço inovador baseado em conhecimento

iv) Nível de viabilidade;

v) Capacidade de implementação pelos promotores do projeto;

vi) Potencial de escalabilidade do negócio;

vii) Potencial para criação de empregos;

b) As características do espaço necessário e de quaisquer outros meios disponibilizados pela UTAD a envolver no desenvolvimento da incubada;

c) Entrega de Plano de Negócios, não aplicável na fase de pré-incubação.

3 - No ato de submissão da candidatura os candidatos apresentarão, para além do formulário, os seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae de todos os promotores;

b) Cartão de Cidadão e NIF dos promotores;

c) No caso de o interessado ser uma empresa constituída, indicação do NIF e certidão da conservatória do registo comercial ou a indicação de código de consulta on-line;

d) Comprovativo da situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social.

4 - O interessado pode juntar ao formulário todos os documentos e suportes que entenda necessários à avaliação da sua pretensão.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação e seleção

1 - As candidaturas apresentadas serão avaliadas pela Comissão Executiva.

2 - A avaliação da candidatura/projeto será feita de acordo com os seguintes critérios:

a) alinhamento com as áreas estratégicas e desenvolvimento do ecossistema da UTAD, designadamente articulação com os estudantes, diplomados, centros de investigação e Escolas da UTAD;

b) a ideia de negócio: grau de inovação, potencial de concretização em produtos e serviços, intensidade tecnológica e potencial de mercado (crescimento, exportação, internacionalização);

c) capacidade de execução da ideia: experiência do/s promotor/es, capacidade empreendedora do/s promotor/es e competências de gestão do/s promotor/es;

d) capacidade de comunicar e promover a ideia: relevância da informação disponibilizada, qualidade da apresentação/discussão e capacidade de promoção da ideia como negócio;

e) potencial escalabilidade do negócio: potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados e potencial contributo para o desenvolvimento regional;

f) qualidade e consistência do Plano de Negócios, incluindo a demonstração da viabilidade económica e financeira (não aplicável na fase de pré-incubação).

3 - Durante o processo de avaliação, a Comissão deverá reunir, pelo menos uma vez com o/s candidato/s, podendo solicitar-lhes elementos complementares.

Artigo 9.º

Competência para a decisão

1 - Compete à Comissão Executiva decidir sobre o processo de seleção e, no caso de projeto de decisão desfavorável, deve o candidato/s ser notificado nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 121.º do Código de Processo Administrativo.

2 - O projeto de decisão e a decisão devem ser comunicada por carta registada com aviso de receção ao/s candidato/s.

3 - A decisão final deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 dias após receção da candidatura e, sempre que a decisão seja favorável, a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato/Acordo Específico a celebrar, dispensando-se, neste caso, o cumprimento do disposto no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Condições de atribuição

O incubado deve, à data de assinatura do contrato a celebrar com a incubadora:

a) Encontrar-se legalmente constituído, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

b) Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade que se propõe desenvolver, designadamente, no que concerne à responsabilidade pela obtenção de todo o tipo de licenças administrativas;

c) Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal e à Segurança Social.

CAPÍTULO III

Caraterísticas dos espaços e serviços

Artigo 11.º

Instalações

A Incubadora disponibiliza as seguintes instalações:

a) Espaços comuns: área de receção, salas de reuniões e zonas de convívio;

b) Gabinetes individuais, equipados com mobiliário base;

c) Gabinetes partilhados equipados com mobiliário base.

Artigo 12.º

Serviços

A Incubadora disponibiliza os seguintes serviços:

1 - Incluídos no preço a pagar pela ocupação:

a) Serviços Gerais: Energia elétrica, água, aquecimento e arrefecimento, quando existente,, compatível com o uso previsto para cada espaço;

b) Serviços partilhados: Sala de reuniões, receção de correio, podendo a mesma ser por via de apartado postal, bem como limpeza dos espaços comuns.

2 - Não incluídos no preço a pagar pela ocupação e objeto de consulta prévia no que respeita a preço e disponibilidade:

a) Serviços Específicos:

i) Utilização de salas de formação e auditórios;

ii) Utilização de meios audiovisuais e videoconferência.

b) Serviços profissionais de apoio à gestão:

i) Apoio na validação da ideia e na avaliação da capacidade empreendedora;

ii) Apoio na constituição jurídica da empresa;

iii) Aconselhamento e suporte no desenvolvimento do Plano de Negócios;

iv) Consultoria técnica especializada nos domínios estratégico, tecnológico, de marketing e financeiro;

v) Orientação na condução do negócio e treino de desenvolvimento de competências.

c) Outros serviços:

i) Consultoria na área jurídica;

ii) Serviços de contabilidade e fiscalidade;

iii) Secretariado e serviço de fotocópias.

Artigo 13.º

Uso e fruição do espaço

1 - A incubadora faculta à incubada a utilização do espaço e a prestação dos serviços especificamente previstos no contrato de incubação, sem prejuízo de outros que podem ser objeto de contratualização autónoma mediante o processo de desenvolvimento do negócio/produto/serviço

2 - O espaço cedido destina-se exclusivamente à instalação da incubada para a realização do seu objeto social ou atividade.

3 - Pode a incubada, mediante autorização prévia da incubadora, e salvaguardando todas as normas legais e regulamentares, realizar as adaptações infraestruturais no espaço destinado à sua instalação, revertendo para a incubadora, no final do contrato, todas as benfeitorias realizadas.

4 - A incubada poderá, mediante prévia autorização da incubadora, proceder à instalação de linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade física e técnica para o efeito.

5 - O uso das instalações da incubadora por pessoal vinculado aos projetos empresariais ou empresas é de responsabilidade das próprias entidades em incubação, o que determina a observância de todos os regulamentos em vigor na incubadora, bem como das regras de postura e comportamento exigidas pela mesma.

6 - A incubada é pessoal e individualmente responsável pelos danos causados, por dolo ou mera culpa, em instalações, bens ou equipamentos de uso privativo a que tenha acesso.

7 - A manutenção da segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo, é da responsabilidade da incubada, com estrita observância da legislação e regulamentos, ficando sujeita à contratualização deste tipo de serviços com a entidade que preste serviço na UTAD, tendo em vista a salvaguarda e responsabilidade da mesma

8 - A realização de eventos com público externo deve ser previamente autorizada, em condições a acordar e autorizar pela UTAD

9 - Cada incubado detentor de espaço individual recebe uma chave, por ocasião da assinatura do contrato, a qual fica sob sua responsabilidade.

Artigo 14.º

Horário de funcionamento

1 - O Horário normal de funcionamento da IE é das 8 h às 20 h, encerrando aos Sábados, Domingos e dias Feriados.

2 - O Horário normal de expediente da IE é das 9 h às 18:00 h com intervalo para almoço, de 2.ª a 6.ª feira, encerrando aos Sábados, Domingos e dias Feriados.

3 - O acesso ao espaço de incubação fora do horário normal de funcionamento só é permitido aos utilizadores aí instalados, devidamente autorizados e identificados.

4 - Os serviços de incubação virtual a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º são prestados pela incubadora durante o horário normal de expediente.

Artigo 15.º

Suspensão temporária

1 - A suspensão temporária da atividade da incubada não pode ser superior a 60 dias úteis e deve ser comunicada à incubadora, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis, indicando os fundamentos e a duração prevista de interrupção.

2 - A suspensão temporária da atividade não isenta a incubada da obrigação de pagamento dos valores devidos resultantes da celebração do contrato.

Artigo 16.º

Contrato

1 - Em caso de aprovação da candidatura, é assinado um contrato, de incubação física ou virtual.

2 - O contrato produz efeitos pelo prazo acordado nos termos do artigo 6.º do Regulamento, nele constando as obrigações assumidas pelas partes, designadamente:

a) O preço devido pela cedência de espaços e/ou serviços gerais, partilhados e/ou específicos, profissionais e outros disponibilizados pela incubadora;

b) As penalizações em caso de incumprimento;

c) A remissão expressa para o cumprimento das disposições do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres das partes

Artigo 17.º

Deveres da incubadora

A incubadora compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações resultantes do presente regulamento e do contrato a estabelecer com a incubada.

Artigo 18.º

Meios pertencentes à UTAD

1 - Quando tal tiver sido acordado nesse sentido, a UTAD facultará os meios acessórios necessários para o desenvolvimento da atividade da incubada, devendo os mesmos ser restituídos, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, nas mesmas condições em que foram entregues.

2 - Os preços e as condições de uso do aluguer dos equipamentos cedidos serão objeto de orçamento prévio a apresentar pela incubadora e aceitação do mesmo por parte da incubada.

Artigo 19.º

Isenção de responsabilidade

1 - A incubadora não responde em nenhuma das hipóteses pelas obrigações assumidas pela incubada junto de fornecedores, empregados, colaboradores, entidades administrativas e terceiros, nem pelo incumprimento de obrigações fiscais, laborais ou de segurança social.

2 - A incubadora não se responsabiliza pelos efeitos de quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência.

3 - Os incubados, incluindo os sócios das empresas em incubação, respetivos empregados e demais pessoas que nas mesmas colaborem, não têm qualquer vínculo laboral com a incubadora.

Artigo 20.º

Sigilo e propriedade intelectual

1 - Com vista à preservação do sigilo de todas as atividades em execução na incubadora e nas empresas em incubação, a circulação de pessoas depende de prévio credenciamento e restringir-se ao que for acordado entre as partes.

2 - As questões de propriedade intelectual são tratadas caso a caso, considerando-se o grau de envolvimento da incubadora no desenvolvimento ou aperfeiçoamento de modelos ou processos utilizados pela incubada, com observância da legislação aplicável.

Artigo 21.º

Obrigações gerais da incubada

1 - A incubada está obrigada ao cumprimento de todas as disposições do regulamento, bem como das que resultam do contrato celebrado com a incubadora.

2 - Constituem obrigações da incubada:

a) Proceder ao regular pagamento das contrapartidas, nos termos contratualmente estabelecidos;

b) Assegurar, quando exigível, os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da sua atividade;

c) Não utilizar equipamentos nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento da incubadora, sendo expressamente proibida a manipulação de substâncias ou reagentes químicos suscetíveis de afetar ou colocar em risco a segurança ou saúde, sem autorização prévia da UTAD, e cumpridas as normas de segurança aplicáveis;

d) Reparar por sua conta e ordem qualquer dano causado pelos seus colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços ou terceiros, decorrentes da sua atividade ou provocado pelos equipamentos instalados no âmbito da sua atividade;

e) Contratar seguro adequado à atividade a desenvolver, que salvaguarde as instalações e o seu recheio, a favor da UTAD, seguro de higiene e segurança no trabalho, quando aplicável e seguro(s) de responsabilidade civil para a cobertura dos danos a que se refere a alínea anterior;

f) Participar nas iniciativas e eventos de orientação ou desenvolvimento de competências, organizadas ou promovidas pela IE tendo como destinatários as empresas pré-incubadas, incubadas, pós-incubadas ou instaladas;

g) Manter boas relações de convivência cívica, preservar a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes, bem como dar uso normal, prudente e adequado aos espaços onde desenvolve a sua atividade e às instalações comuns, não impedindo de qualquer forma a sua utilização;

h) Não ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato a terceiros, a qualquer título, sem autorização prévia da incubadora, sob pena de resolução imediata do contrato;

i) Não arrendar, ceder ou por qualquer forma ou título alienar ou onerar os espaços ou equipamentos cedidos, sob pena de resolução imediata do contrato;

j) Respeitar normas de higiene e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;

k) Proceder a suas expensas ao levantamento do equipamento móvel de sua propriedade, findo o contrato;

l) Restituir o espaço, finda a utilização, nas mesmas condições em que o recebeu, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização pelas benfeitorias eventualmente realizadas, nem podendo, com tal fundamento, ser alegado o direito de retenção;

m) Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em total conformidade com o planeamento aprovado e com as etapas estabelecidas para o processo de incubação e/ou em desenvolvimento de negócio;

n) Referir que se localiza e beneficia do apoio da IE, em todo o material de comunicação que editar (cartões de empresa, desdobráveis, brochuras, página na net, etc);

o) Permitir o acesso aos módulos das empresas à UTAD, desde que previamente solicitado, bem como acesso do pessoal de manutenção das instalações da IE quando necessário for;

p) Permitir que a UTAD, mentores ou consultores credenciados, possam aceder às instalações e aos relatórios de progresso ou aos trabalhos em execução, tendo como objetivo avaliar o grau de cumprimento do planeamento acordado.

3 - É proibido fumar nas instalações da incubadora.

Artigo 22.º

Contrapartidas

1 - A contrapartida por parte da incubada incorpora uma dimensão pecuniária (preço), sem prejuízo dos benefícios para a UTAD resultante do compromisso com o seu ecossistema.

2 - O preço a praticar é calculado com base na área ocupada pela incubada, nos termos a aprovar por Despacho Reitoral, o qual poderá ser objeto de atualizações anuais.

3 - O preço inclui o espaço a instalar, utilização partilhada de sala de reuniões, fornecimento de energia elétrica, água e saneamento, quando aplicável, bem como a limpeza e segurança das áreas de acesso geral.

4 - O preço pelos serviços específicos, especializados e outros deverá ser objeto de consulta prévia da incubada junto da incubadora e fixado pela Comissão Executiva da IE.

Artigo 23.º

Publicitação e publicidade

1 - A publicitação pela incubada, relativa à sua atividade, no perímetro do Campus Universitário, é precedida de autorização do Reitor da UTAD, a qual define para o efeito os locais destinados às respetivas atividades.

2 - A afixação de publicidade referente à incubada limita-se ao estritamente necessário à identificação do promotor, da entidade ou da empresa e da respetiva atividade.

3 - A UTAD reserva-se, em todo o caso, a faculdade de retirar os instrumentos publicitários manifestamente em desacordo com o preceituado nos números anteriores.

Artigo 24.º

Mora no pagamento

Constituindo-se a Incubada em mora, a UTAD tem o direito de exigir além do montante em falta, uma indemnização igual a 15 % (quinze por cento) do montante devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 25.º

Situações de incumprimento

É causa de incumprimento do contrato por parte da incubada:

a) O atraso superior a dois meses no pagamento das contrapartidas contratualmente assumidas, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, que tal incumprimento venha a causar, inclusive remoção, transporte e armazenamento de materiais e/ou equipamentos, bem como despesas e honorários do advogado;

b) A cessação/suspensão da atividade da incubada, caracterizada pela não utilização do espaço individualizado e dos serviços da incubadora por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou 90 (noventa) dias interpolados;

c) A não apresentação de qualquer documento legalmente exigido pela incubadora à incubada, ou o não cumprimento de qualquer obrigação legal que caiba a esta;

d) Violação de qualquer uma das obrigações decorrentes do regulamento de incubação e/ou do respetivo contrato;

e) Incumprimento dos objetivos estabelecidos contratualmente;

f) A verificação da existência de riscos para as seguranças humana, ambiental e patrimonial da IE.

Artigo 26.º

Resolução

1 - A relação contratual entre incubadora e incubada cessa:

a) Pelo decurso do prazo contratualmente estabelecido;

b) Por acordo das partes;

c) Por rescisão do contrato, em caso de mora no pagamento da contrapartida financeira por parte da incubada;

d) Em caso de falência ou insolvência da incubada.

2 - Qualquer uma das partes pode resolver o contrato celebrado, com base no incumprimento das respetivas cláusulas, sem prejuízo da indemnização a que a situação dê lugar.

Artigo 27.º

Compatibilidade na incubação

Não é permitida a incubação de nenhuma entidade que esteja instalada no Parque de Ciência e Tecnologia Régia Douro Park, uma vez que o mesmo tem participação da UTAD no seu capital social.

Artigo 28.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do regulamento compete à incubadora, devendo a incubada facultar, quando solicitado, o acesso aos espaços individuais.

Artigo 29.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas na interpretação e aplicação do regulamento, bem como os casos omissos, serão resolvidos por Despacho do Reitor.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

6 de fevereiro de 2020. - O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes.

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