Aviso n.º 6326/2006 - AP, de 14 de novembro

Aviso n.º 6326/2006 - AP

Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, por meu despacho de 6 de Outubro de 2006, autorizei a celebração de contrato administrativo de provimento com a candidata Sara Marina Silva Teixeira Fernandes, classificada em 1.º lugar no concurso externo para admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, serviço social, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro de 2005.

O referido contrato é celebrado pelo prazo de um ano, com início no dia 2 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 15.º e 16.º dos retrocitados diplomas e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, considerando-se rescindido caso a estagiária não obtenha aprovação no estágio, ou com a aceitação da nomeação. (Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

10 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.