Despacho n.º 2974/2020, de 5 de março

Despacho n.º 2974/2020

Considerando que se mostra indispensável garantir a finalização do trabalho desenvolvido pela EME, atendendo o número de entidades abrangidas pelas ações inspetivas;

Determino:

1 - O alargamento do prazo do prazo de vigência da EME, por mais 30 dias.

2 - O presente Despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2020 e vigorará até 31 de janeiro de 2020.

3 - A publicação do presente despacho no Diário da República, conforme exige o n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro.

19-12-2019. - A Inspetora-Geral, Leonor Furtado.

313023288