Aviso n.º 5411/2020

Aviso n.º 5411/2020, de 31 de março

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Pouca de Aguiar

TEXTO

Aviso n.º 5411/2020

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila Pouca de Aguiar corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 176/2013, de 9 de maio.

A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar apresentou, no âmbito da conferência procedimental do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Expansão de Pedras Salgadas (PIER de Pedras Salgadas) e ao abrigo do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, a proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, a qual prevê uma exclusão, numa área total de 0,1282 ha, na tipologia REN "áreas de máxima infiltração".

A referida exclusão, tal como refere o anexo à ata da conferência procedimental, teve concordância da APA/ARH-N, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) aprovado a alteração simplificada da delimitação de REN para o município.

Assim:

Considerando o disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Melgaço, no âmbito do PIER de Pedras Salgadas.

2 - A alteração simplificada incide sobre a folha B.2 da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada como E37 (0,1282 ha), procedendo-se à publicação integral da carta da REN.

Artigo 2.º

Consulta

A carta da REN, num total de 11 folhas, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território, bem como o processo do PIER em questão que poderá ser consultado na CCDRN.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de março de 2020. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Pouca de Aguiar

Propostas de exclusão

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

53901 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53901_1.jpg

53901 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53901_2.jpg