Aviso (extracto) n.º 10284/2006, de 19 de setembro

Aviso (extracto) n.º 10 284/2006

Delegação de competências

Para os efeitos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos artigos 16.º, n.º 3 e 54.º do CIRC, 65.º, n.º 5 do CIRS, 84.º, n.º 2, do CIVA, 9.º, n.º 2, e 67.º do CIS e 92.º, n.º 6 da LGT, delego as competências aí previstas no funcionário da área da inspecção tributária, técnico economista assessor principal licenciado Manuel Ventura Cameiro Moreira da Silva, por motivo de aposentação do técnico economista assessor principal Belarmino Marques Moreira.

Este despacho produz efeitos desde 23 de Agosto de 2006.

23 de Agosto de 2006. - O Director de Finanças, Vítor Conceição Negrais.