Aviso n.º 6086/2020, de 13 de abril

Aviso n.º 6086/2020

Joaquim António Marques Bonifácio, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em sua reunião de 30 de janeiro de 2020, deliberou, por unanimidade, nos termos das informações técnicas, determinar a elaboração do Plano de Pormenor de Espaços de Atividades Económicas de Moreira, concretizando a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 4 - Polo de Atividades Económicas de Penaverde, nos termos previstos nos artigos n.º 101.º e seguintes do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) e demais normas de elaboração, publicação e publicitação previstas no diploma, subtendo-a a avaliação ambiental conforme previsto no artigo 78.º do mesmo RJIGT e aprovando os termos de referência previstos no n.º 3 do artigo 76.º, também do RJIGT, estabelecendo um prazo de 24 meses para a concretização do processo e, ainda, fixar o período de participação de 15 dias divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio na internet da câmara municipal e no portal do governo "Participa", nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, ambos os prazos contabilizados a partir da data da publicação desta deliberação no Diário da República. Esta deliberação será publicada no Diário da República e divulgada através da comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e no sítio da internet do município, conforme previsto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

10 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim António Marques Bonifácio.

Deliberação

Joaquim António Marques Bonifácio, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Aguiar da Beira, reunida em sessão ordinária no dia 30 de janeiro de 2020 deliberou, por unanimidade, dar início à elaboração do Plano de Pormenor de Espaços de Atividades Económicas de Moreira, concretizando a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 4 - Polo de Atividades Económicas de Penaverde.

10 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim António Marques Bonifácio.

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