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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 475/2020
Deliberação (extrato) n.º 475/2020, de 15 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 475/2020
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 12 de março de 2020, foi autorizada a prestar serviço nos juízos do comércio e de execução da comarca da Madeira durante o ano de 2020, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, a procuradora da República, Lic. Maria das Dores Vicente Pereira.
12 de março de 2020. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
313127568