Edital n.º 518/2020, de 15 de abril

Edital n.º 518/2020

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada em 10 de março de 2020, a Assembleia Municipal de Almeirim, na sua sessão extraordinária realizada no dia 16 de março de 2020, deliberou por unanimidade aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Almeirim, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 6.º, da Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos municipais de emergência de proteção civil são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de maios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado e a sua disponibilização é feita no site do Município de Almeirim, em https://www.cm-almeirim.pt/atividade-municipal/protecao-civil

Nos termos do n.º 11, do artigo 7.º, da Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos municipais de emergência de proteção civil são objeto de publicação no Diário da República.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

19 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel César Ribeiro.

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