Deliberação n.º 487/2020, de 17 de abril

Deliberação n.º 487/2020

Deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de delegação de competências na Presidente, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 40.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, o Conselho de Administração delibera delegar na Presidente do Conselho de Administração, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, com a faculdade de subdelegar, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto e artigos 15.º e 16.º do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro:

a) Deferimento de pedidos de suspensão voluntária de registo.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de delegação de poderes deverá ser objeto de publicação.

20 de março de 2020. - O Conselho de Administração: Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, presidente. - Eng.ª Manuela Álvares, vogal.

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