Diário do Govêrno n.º 221/1920, Série I de 1920-11-02

Portaria n.º 2487, mandando considerar os pescadores portugueses como impossibilitados de emigrar para o Brasil

Decreto n.º 7080, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção dos capitães veterinários ao pôsto de major

Portaria n.º 2488, mandando alterar as disposições vigentes sôbre a execução dos serviços inerentes às agulhas magnéticas para atender ao aumento das despesas com o material empregado, e bem assim ao acréscimo de trabalho proveniente dos melhoramentos introduzidos nos navios modernos, revogando o disposto na portaria n.º 122, de 9 de Março de 1914

Decreto n.º 7081, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a aplicação da lei n.º 82, de 23 de Julho de 1913, que regula a transferência de funcionários dos quadros de uma para outra colónia, quando se trate de transferência ou permuta de funcionários de quadros privativos cujos lugares sejam providos por promoção de funcionários de classes inferiores dos mesmos quadros

Decreto n.º 7082, estabelecendo o número de professores agregados para cada liceu colonial e regulando o seu provimento e atribuìções

Decreto n.º 7083, providenciando para que se concluam as operações de lançamento das contribuìções do Estado, às quais têm de ser adicionadas as percentagens do imposto especial municipal, com aplicação ao pagamento das despesas com os vencimentos e gratificações do pessoal do ensino primário nos diferentes concelhos do continente e ilhas adjacentes, a fim de que nos prazos legais se proceda à cobrança das referidas contribuìções

Decreto n.º 7084, abrindo um crédito especial de 500000$00 para refôrço da verba de despesas de pessoal, material e outras relativas à construção de Bairros Sociais

Rectificações ao decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920, que introduziu várias alterações nas organizações dos serviços externos da Direcção Geral da Instrução Agrícola