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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 338/2020
Por ter sido publicado com inexatidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30 de março de 2020, o Anúncio (extrato) n.º 68/2020, procede-se à retificação do mesmo. Assim, na última linha, onde se lê:
«3 de março de 2020. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Vítor Manuel Gonçalves Gomes.»
deve ler-se:
«3 de março de 2020. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.»
1 de abril de 2020. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
313161255
