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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4994/2020
Despacho n.º 4994/2020, de 24 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Maria Eugénia Silva Maia por motivo de processo disciplinar - despedimento
TEXTO
Despacho n.º 4994/2020
Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P.E (CHS) em 08.01.2020, deliberou, na sequência do Processo Disciplinar n.º 01/GJ7/2020, aplicar a pena de despedimento disciplinar, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da LTFP, com justa causa, assente na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, do mesmo diploma, à assistente operacional, do mapa de pessoal do CHS, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Maria Eugénia Silva Maia, pelo que cessou a modalidade de vínculo de Emprego Público.
12 de março de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Manuel Francisco Roque Santos.
313186536