Aviso n.º 7013/2020, de 27 de abril

Aviso n.º 7013/2020

No âmbito do processo de encerramento voluntário do Instituto Superior Politécnico do Oeste, homologado por despacho de 29 de julho de 2019 do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e tornado público pelo Aviso n.º 13643/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de setembro de 2019, foi fixado o final do ano letivo de 2018/2019 como a data efetiva para cessar a atividade do estabelecimento de ensino, correspondendo essa data a 31 de dezembro de 2019.

Tendo sido concluída toda a atividade letiva dentro do prazo fixado importa, contudo, garantir as condições para que os demais procedimentos necessários à concretização do encerramento voluntário possam ser concluídos, especialmente os que se relacionam com a guarda de documentação fundamental e com a emissão da documentação certificativa e de teor académico.

Considerando que:

a) A COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior Politécnico do Oeste, garantiu que as atividades letivas foram concluídas dentro do prazo fixado, até à data de 31 de dezembro de 2019;

b) A COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., requereu tempestivamente a prorrogação da data de encerramento do estabelecimento de ensino, de modo a poder concluir todos os procedimentos de organização e arquivo da documentação fundamental do Instituto Superior Politécnico do Oeste, seguindo as orientações diligenciadas na ação conjunta de acompanhamento, com a Direção-Geral do Ensino Superior e a Inspeção-Geral de Educação e Ciência;

c) O dever geral de recolhimento domiciliário determinado pelo Governo em função da situação epidemiológica gerada pelo novo coronavírus, e previsto nos decretos de regulamentação do estado de emergência, cria dificuldades ao desenvolvimento de diversas ações relacionadas com a organização e guarda de documentação fundamental do estabelecimento de ensino;

Torna-se público que:

Por despacho de 16 de abril de 2020 do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é prorrogado o prazo para o encerramento voluntário do Instituto Superior Politécnico do Oeste até 31 de dezembro de 2020.

21 de abril de 2020. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

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