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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 7158/2020
Aviso n.º 7158/2020, de 29 de abril
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, concedida à entidade Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional - Hospital Compaixão, nas suas instalações sitas na Alameda das Moitas, 3220-231 Miranda do Corvo
TEXTO
Aviso n.º 7158/2020
Por despacho de 13-12-2019, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 3887/2020, de 30 de março, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a sociedade Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional - Hospital Compaixão, foi autorizada a adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, a partir das suas instalações sitas na Alameda das Moitas, 3220-231 Miranda do Corvo, nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.
17 de abril de 2020. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
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