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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 604/2020
Deliberação (extrato) n.º 604/2020, de 26 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorrogação do exercício de funções de juiz desembargador jubilado no Tribunal da Relação do Porto
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 604/2020
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de março de 2020, ratificado na sessão do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 28 de abril de 2020, foi autorizado o exercício de funções do Exmo. Senhor Juiz Desembargador Jubilado Dr. Mário Manuel Baptista Fernandes no Tribunal da Relação do Porto, até ao dia 30 de junho de 2020, nos termos do artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
13 de maio de 2020. - A Juiza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
313243179