Despacho n.º 5284/2005 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 5284/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 63.º, n.º 6, e 64.º, n.º 4, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Luís Orlando Pinto Marta, procurador-adjunto nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação de funções com a Procuradoria de Família e Menores da Comarca de Sintra, no período compreendido entre 24 de Setembro de 2003 e 21 de Junho de 2004, com excepção do período de férias judiciais.

25 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.