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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5286/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por finda a requisição da licenciada Sara Raquel Piçarra Andrade e Cájus, a qual exercia funções de assessoria técnica especializada no meu Gabinete, desde dia 1 de Agosto de 2004.
2 - Fica assim revogado o meu despacho n.º 17 668/2004 (2.ª série), publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 200, a 25 de Agosto de 2004.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respectiva assinatura.
23 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.
